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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.285/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.285 de 11.07.2014

DOM-Monte Alto: 11.07.2014

Dispõe sobre alteração no Decreto nº 3.233/2013, que fixa as datas de vencimento mensal dos pagamentos, à vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, para o exercício fiscal de 2014, e dá outras providências.


SILVIA APARECIDA MEIRA, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do artigo 1º, do Decreto nº 3.233, de 18 de dezembro de 2013, que fixa as datas de vencimento mensal para os pagamentos, à vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, durante o exercício fiscal de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º

(...)

V - a Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos, a parcela única e a primeira, no dia 31 de julho; e, a segunda, no dia 31 de agosto;

(...) ."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Monte Alto, 11 de julho de 2014.

SILVIA APARECIDA MEIRA

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na mesma data, bem como publicada, em orgão de imprensa escrita, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO

Secretária dos Negócios ( continua ... )

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