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LC Mun. Vassouras/RJ 47/13 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 47 de 11.12.2013

DOM-Vassouras: 13.12.2013

Altera a Tabela I do artigo 126 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Ficam alterados os itens 7.02, 7.05 e 7.09 da Tabela I - ISSQN e alíquotas - do artigo 126 da Lei complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Vassouras, 11 de dezembro de 2013.

Renan Vinícius Santos de ( continua ... )

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