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Dec. Mun. Miranda/MS 2.342/14 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.342 de 06.06.2014

DOM-Miranda: 06.06.2014

Regulamenta o art. 151, 162 e 163, da Lei Complementar nº 023/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Miranda - MS, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo IX do art. 66, na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, às empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços, que contratar ou se utilizar serviços de empresas cadastradas ou não neste Município e dentre aquelas que tiverem atividade elencada na lista de serviços constante do art. 62 da Lei Complementar nº 023/2008.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário será calculado com a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) , prevista no anexo III da Lei Complementar nº 023/2008, incidentes sobre o valor bruto da Nota Fiscal de Serviço;

§ 2º. O responsável tributário deverá emitir até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, a Declaração Eletrônica, emitido através de programa especifico fornecido pelo município, disposto no portal do município www.miranda.ms.gov.br.

§ 3º. A retenção do imposto deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, devendo o responsável tributário emitir o recolhimento aos cofres do Município, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao fechamento mensal, em Guia de Recolhimento fornecido pelo sistema integrado de NFe-Eletrônica do Município.

§ 4º. Os responsáveis tributários, a que se refere este artigo fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção na fonte do valor do imposto.

Art. 2º As infrações pelo descumprimento das obrigações previstas a que se refere esse Decreto ficam sujeitas a aplicação de multas previstas no art. 187 e 188 da Lei Complementar nº 023/2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial aos Decretos nº 1920/2010 e 2023/2011. ( continua ... )

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