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LC Mun. Ibaiti/PR 769/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ibaiti/PR nº 769 de 24.07.2014

DOM-Ibaiti: 24.07.2014

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Ibaiti/PR.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 2º Caberá ao regulamento mediante Decreto disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze (24/07/2014) .

ROBERTO REGAZZO

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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