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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.315/14 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.315 de 21.07.2014

DOM-Itajaí: 23.07.2014

Altera o art. 1º do Decreto nº 10.184 de 19 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo previsto no artigo 2º da LC nº 233/2013, que acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Art. 47, VII e XLI e Art. 70, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 3º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013, e

CONSIDERANDO a justificativa apresentada no Proc. 3520109/2013, e no Proc. 1989178/2014,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 10.184, de 19 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica prorrogado até 30 de julho de 2015, o prazo previsto no Art. 2º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de julho de 2014.

Prefeitura de Itajaí, 21 de julho de 2.014.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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