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Lei Mun. Nazaré Paulista/SP 922/11 - Lei do Município de Nazaré Paulista/SP nº 922 de 29.09.2011

DOM-Nazaré Paulista: 29.09.2011

Dispõe sobre autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento imobiliário no Município de Nazaré Paulista e dá outras providências.


Mário Antonio Pinheiro, Prefeito do Município de Nazaré Paulista, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova o projeto de autoria da vereadora Rosa Maria Ramos de Martinez Terra, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade, autorizar a concessão de incentivos visando o desenvolvimento imobiliário, com implantação de condomínios verticais ou horizontais e loteamentos fechados, no âmbito do Município de Nazaré Paulista.

Art. 2º Para a obtenção dos incentivos, os empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão obedecer às condições seguintes:

I - apresentar o projeto total de seus empreendimentos devidamente aprovado pelo GRAPROHAB e pelos demais os órgãos estaduais de fiscalização, bem como o cronograma de sua implantação;

II - iniciar a sua implantação dentro de 03 (três) meses após a aprovação do requerimento do interessado pelo Poder Executivo;

III - evitar toda e qualquer forma de degradação ambiental;

IV - se comprometer a não comercializar antes da efetiva implantação;

V - se comprometer a realizar a transferência dos imóveis do empreendimento somente através da lavratura da escritura pública;

VI - não destinar a área do empreendimento para outras finalidades que não aquelas aprovadas pelos órgãos de fiscalização, sem a prévia concordância do Poder Executivo Municipal;

VII - facilitar a entrada de funcionários credenciados pela Prefeitura Municipal, a fim de efetuar a fiscalização por parte do Município.

Art. 3º Os empreendimentos que se adequarem às exigências desta Lei terão direito aos seguintes incentivos:

I - isenção do valor devido a título de emolumentos e taxas de licença para execução de obras particulares;

II - isenção total da Taxa de Aprovação de Projeto de Loteamento;

III ( continua ... )

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