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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 3.126/13 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 3.126 de 06.12.2013

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 06.12.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para instalação de Empresas no Município de Santa Rita do Passa Quatro, exceto no Loteamento Municipal "Distrito de Desenvolvimento Santa Rita" e dá outras providências.


DR.JOÃO ROBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, inclusive de ordem fiscal, a novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município de Santa Rita do Passa Quatro, bem como empreendimentos que já se encontram em atividade, que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - Indústrias;

II - Logística;

III - Comerciais de distribuição;

IV - Prestação de serviços.

§ 1º. Os incentivos de que trata esta lei serão também concedidos a condomínios, loteamentos empresariais e outros empreendimentos imobiliários, inclusive os constituídos pelo sistema denominado Built to suit, desde que referidos imóveis sejam ocupados por empresas que explorem qualquer das atividades descritas nos incisos I a IV acima e preencham as demais condições estabelecidas nesta lei.

§ 2º. Não estão incluídas na presente Lei as empresas cujas vendas ou serviços ocorram diretamente no varejo.

§ 3º. Para enquadramento nesta lei, no caso de empreendimentos industriais, a área útil destinada ao novo empreendimento, ou a ampliação de empreendimento já existente, não poderá ser inferior a 750,00 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) .

§ 4º. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas que:

a) a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

b) tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal;

c) no período anterior a 5 (cinco) anos, tenham alienado área de terras de sua propriedade que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos. ( continua ... )

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