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Dec. Mun. Mandaguari/PR 229/14 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 229 de 21.07.2014

DOM-Mandaguari: 23.07.2014

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Mandaguari - UFM/MA e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ROMUALDO BATISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, e ainda do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de atualizar o valor da UFM/MA referente ao segundo semestre do ano 2014, em conformidade com o Art. 440 da Lei Complementar nº 706/2001.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado em RS 48,51 (quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) o valor da "UFM/MA" no Município de Mandaguari, mediante aplicação de coeficientes do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que será adotada para a expressão dos valores de tributos e multas na forma prevista pela lei Complementar nº 706/2001.

Parágrafo único. O valor da UFM estabelecido no caput deste Decreto terá vigência a partir do primeiro dia do mês de julho de dois mil e quatorze (01/07/2014) , em conformidade com o §2º do Art. 440 da Lei Complementar nº 706/2001.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze (21/07/2014) .

ROMUALDO BATISTA

Prefeito ( continua ... )

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