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Lei Mun. Apucarana/PR 94/14 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 94 de 15.07.2014

DOM-Apucarana: 21.07.2014

Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário Municipal) , que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, especificamente referente à Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Acrescenta-se o inciso I, no § 1º, e os § 6º e § 7º, ao Artigo 86, da Lei nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) , que dispõe sobre a Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, indústria, Prestação de Serviços e Congêneres, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86.

(...)

§ 1º.

(..)

I - Na instalação ou abertura do estabelecimento.

(...)

§ 6º. A licença para a localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção/fiscalização local com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais.

§ 7º. Só será concedida licença de funcionamento mediante parecer favorável dos órgãos competentes, nos casos em que seja necessário."

Art. 2º Acrescenta-se o Artigo 86-A, e o parágrafo único, à Lei nº 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:

"Artigo 86-A. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de produção, comercial, industrial, de prestação de serviços de qualquer natureza profissional ou decorrente de profissão, arte, oficio ou função, depende do pagamento da taxa de ( continua ... )

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