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Dec. Est. MT 2.467/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.467 de 25.07.2014

DOE-MT: 25.07.2014

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/14 a 60/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 56/14 e 57/14 a 60/14,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I - o Convênio ICMS 56/14, celebrado na 218ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2014, Seção 1, p. 76, pelo Despacho nº 98/14 do Secretário-Executivo, que foi retificado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2014, Seção 1, p. 14, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2014, Seção 1, p. 21, consoante Ato Declaratório nº 6, de 24 de junho de 2014:

"CONVÊNIO ICMS 56, DE 3 DE JUNHO DE 2014
(Publicado no DOU de 04.06.14)
(Ratificação nacional: DOU de 25.06.14)

Altera o Convênio ICMS 157/13, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 218ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 157/13, de 6 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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