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IN Sec. Faz. - AL 16/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 25.07.2014

DOE-AL: 28.07.2014

Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para introduzir as disposições do Ajuste SINIEF 18, de 11 de outubro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF 18, de 11 de outubro de 2013, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

Artigo 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituída pelo art. 313-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

(.)

§ 2º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais:

(...)

VI - Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/13)." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, 25 de julho de 2014.

MAURICIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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