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LC Mun. Campinas/SP 78/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 78 de 25.07.2014

DOM-Campinas: 28.07.2014

Altera a redação do inciso III do artigo 20 da Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e estabelece outras normas sobre Habitação Popular.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 20 da Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

III - número de pavimentos máximo permitido igual a cinco, incluindo-se o pavimento térreo, sendo dispensado o uso de elevador quando o desnível entre o pavimento de ingresso e o piso do pavimento mais elevado for de até 12,00m (doze metros);

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de julho de 2014

JONAS DONIZETTE

Prefeito ( continua ... )

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