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Res. CAMEX 58/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 24.07.2014

D.O.U.: 28.07.2014

Obs.: Ret. DOU de 18.08. e 19.08.2014

Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


 
As disposições desta Resolução foram alteradas pelas:
- Resolução nº 22 de 31.03.2015.
- Resolução nº 8 de 30.01.2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 003 - Ferramentas intercambiáveis de aço inoxidável para máquina-ferramenta de estampar, em forma de chapas planas de largura igual ou superior a 2.000mm, texturadas, endurecidas, e polidas com tolerância de espessura igual +-0,24mm, ou melhor, próprias para o processo de acabamento de painéis de fibras, partículas ou de lascas de madeira.
8207.30.00Ex 035 - Ferramentas para estampar tampas, anéis de tampas, copos ou corpos de latas de ( continua ... )

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