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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.875/14 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.875 de 08.07.2014

DOM-Santo Ângelo: 08.07.2014

Acrescenta inciso III ao art. 51 da Lei Municipal nº 2.162, de 16 de dezembro de 1997, que deu nova redação aos parágrafos e artigos da lei municipal nº 1.852 de 14 de novembro de 1994 - CTM.


O Prefeito Municipal de Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 51 da Lei nº 2.162 de 16 de dezembro de 1997, inciso III, que terá a seguinte redação:

" Artigo 51.

(...)

III - Para implantação de novos loteamentos com área mínima de um hectare, o imposto de transmissão, será calculado com valores reduzidos à 50 % (cinqüenta por cento) dos valores fixados para as demais transmissões."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 08 de julho de 2014.

LUIZ VALDIR ( continua ... )

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