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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 3.131/13 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 3.131 de 18.12.2013

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 18.12.2013

Fixa o Valor de Referência e dá outras providências.


DR.JOÃO ROBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O valor que servirá de base para aplicação do indexador de tributos e taxas, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1952, de 27/12/1991, e posteriores alterações, passa a ser de R$. 88,77 (oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º Os microempreendedores individuais têm isenção da taxa de licença de funcionamento na abertura e um desconto de 50% do valor da taxa nos anos subseqüentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa

Quatro, 18 de dezembro de 2.013.

DR. JOÃO ROBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 18 de

dezembro de 2.013.

CARLOS ROBERTO STAINE PRADO

ASSESSOR DE ( continua ... )

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