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Dec. Mun. Cambará/PR 1.534/13 - Dec. - Decreto do Município de Cambará/PR nº 1.534 de 28.05.2013

DOM-Cambará: 28.05.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder Isenções Fiscais Relativas à Construção de Unidades Habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.


A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habitese, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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