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Lei Mun. Arapoti/PR 1.426/13 - Lei do Município de Arapoti/PR nº 1.426 de 24.09.2013

DOM-Arapoti: 24.09.2013

Altera o artigo 2º, § 3º e artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.405, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre o Programa da Minha Vida, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI ESTADO DO PARANÁ NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI - PR APROVOU E EU BRAZ RIZZI SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O §º 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.405, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º

(...)

§ 3º. Caso necessário, o Município poderá efetuar aporte financeiro até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário, visando a complementação dos recursos necessários a unidade de produção de unidades habitacionais."

Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.405, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, poderão ser ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política municipal de habitação vigente.

Parágrafo único.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2013.

BRAZ RIZZI

Prefeito ( continua ... )

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