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Dec. Mun. Anastácio/MS 172/14 - Dec. - Decreto do Município de Anastácio/MS nº 172 de 07.07.2014

DOM-Anastácio: 24.07.2014

Dispõe sobre nomeação de substituição tributária, fixa normas sobre os Responsáveis Tributários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições da Lei Orgânica do Município, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 018 de 29 de dezembro de 2006, da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e demais legislações e normas aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Responsável Tributário a empresa JBS S/A, Rua Vanderlei, 1012 - Frigorífico - Cep. 79.210.000 - Anastácio/MS, CNPJ.: 02.916.265/0239-68.

Art. 2º A alíquota para cálculo da retenção do imposto será de 5% (cinco por cento) previsto no Anexo III da Lei Complementar no 018 de 29 de dezembro de 2006.

§ 1º. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, as normas serão conforme a Resolução CGSN nº 51:

§ 2º. A retenção na fonte de ISS das ME ou das EPP optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou EPP deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V;

III - na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V - na hipótese ( continua ... )

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