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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.624/14 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.624 de 16.07.2014

DOM-Cachoeirinha: 24.07.2014

Altera o Decreto nº 5363, de 28 de fevereiro de 2013, que trata da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEI RINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 5363, de 28 de fevereiro de 2013, que aprovou o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), instituída pela Lei Complementar nº 42 de 28 de dezembro de 2012, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º Fica incluído o § 3º no art. 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º

§ 3º. As empresas sujeitas ao preço do serviço sobre o valor da taxa de administração, previsto no art. 86 da Lei Complementar nº 28, de 23 dezembro de 2010, poderão emitir a nota fiscal de serviços eletrônica de adiantamento quinzenal utilizando o código de operações adequado, fazendo a dedução do valor no campo "deduções"."

Art. 3º O § 3º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10.

§ 3º. A partir de 01/09/2014, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), todas as empresas com faturamento anual de serviços superiora R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), servindo de base de aferição o ano de 2013."

Art. 4º O caput do art. 13, e seus parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A nota fiscal de serviços eletrônica poderá ser cancelada pelo emitente até dia 09 do mês seguinte ao da emissão da nota, utilizando o "Termo de Solicitação de Cancelamento de NFSe disponível no site da ( continua ... )

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