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Dec. Mun. Pilar do Sul/SP 2.956/14 - Dec. - Decreto do Município de Pilar do Sul/SP nº 2.956 de 21.07.2014

DOM-Pilar do Sul: 21.07.2014

Dispõe sobre a Instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES,

Prefeita do Município de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Tributários vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Pilar do Sul, cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; e

Considerando, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

SEÇÃO I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Pilar do Sul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica pelos prestadores de serviço do município de Pilar do Sul iniciará a partir de 90 (noventa) dias contados da publicação deste decreto, durante esse período será admitida a emissão da nota fiscal em talonário ou da nota fiscal ( continua ... )

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