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Dec. Mun. Cambará/PR 1.361/13 - Dec. - Decreto do Município de Cambará/PR nº 1.361 de 29.05.2013

DOM-Cambará: 29.05.2013

Concede isenções fiscais à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, para construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.


JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1534/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica concedida à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica concedida à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ( continua ... )

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