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LC Mun. Nazaré Paulista/SP 32/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nazaré Paulista/SP nº 32 de 27.12.2013

DOM-Nazaré Paulista: 27.12.2013

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar municipal 01/2005 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


Joaquim da Cruz Junior, Prefeito do Município de Nazaré Paulista, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova o projeto de lei complementar e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 01/2005 que trata sobre o Código Tributário do Município de Nazaré Paulista, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. Excluem-se da incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - as áreas que se destinem efetivamente à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, independentemente de sua localização.

II - as áreas de efetiva preservação permanente, as áreas de reserva legal e as áreas sob regime de servidão florestal, previstas na Lei 4771/65, e suas alterações.

III - as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente federal, estadual ou municipal que ampliem a restrição de uso.

§ 1º. A comprovação das atividades previstas no inciso I deste artigo deverá ser feita trienalmente, declarando-se a sua atividade rural.

§ 2º. O benefício previsto neste artigo abrangerá somente a área do imóvel que detenha os requisitos ali constantes.

Artigo 22. O valor venal do imóvel, para efeito de lançamento, será determinado:

I - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal, pelo valor unitário de m2 (metro quadrado) de terreno, aplicados os valores fixados na Planta Genérica de Valores, conforme Anexo I desta ( continua ... )

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