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IN Sec. Faz. - PA 8/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 12.07.2013

DOE-PA: 15.07.2013

Obs.: Ret. DOE de 22.07.2013

Dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, incisos I e VII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e considerando, a necessidade de modernizar os pedidos de benefícios fiscais que dependem de sua anuência,

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação de concessão de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda deverá ser efetivada, exclusivamente, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br.

Art. 2º O acesso ao Portal de Serviços da SEFA poderá ser realizado por pessoa física e jurídica ou representante legal.

Art. 3º Para o acesso ao Portal de Serviços da SEFA, o interessado ou seu representante legal deverá obter senha de identificação, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I - acessar o Portal de Serviço da SEFA, no endereço eletrônico app.sefa.pa.gov.br/Cadastrase;

II - selecionar o perfil pessoa física e informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF(MF);

III - preencher os dados cadastrais;

IV - preencher os campos com as informações solicitadas;

V - criar senha de acesso;

VI - imprimir o protocolo de Cadastro do Usuário no Portal de Serviço da SEFA.

Art. 4º Para ativar a senha de acesso, o interessado deverá dirigir-se a uma unidade da SEFA, munido dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade ou de outro documento de identificação com foto;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF(MF);

III - comprovante de residência;

IV - procuração pública, no caso de representação legal; ( continua ... )

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