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Dec. Est. RS 42.794/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.794 de 30.12.2003

DOE-RS: 31.12.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.785, de 26/12/03:

ALTERAÇÃO Nº 1682 - No inciso XXXVIII do art. 32, fica revogada a nota do "caput", é dada nova redação ao "caput" da alínea "a" e à sua nota 01 e fica acrescentada nota à alínea "b", conforme segue:

"a) a partir de 1º de janeiro de 2004, de até 3% (três por cento) sobre o valor FOB das operações de saída para o exterior dessas mercadorias, conforme segue:

NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado a que:

a) o contribuinte:

1 - cumpra as condições estabelecidas em Termo de Acordo assinado com o Estado do Rio Grande do Sul;

2 - mantenha durante a vigência do benefício, no mínimo, o mesmo número de postos de emprego, diretamente vinculados à fábrica de enlatados, existentes por ocasião da assinatura do Termo de Acordo;

3 - adquira cebola, tomate, pimentão, batata, cenoura e outros legumes preferencialmente de produtores rurais da região onde se localiza a fábrica de enlatados, oportunizando a esses a celebração de contrato para fornecimento da quantidade total referente às necessidades da empresa; ( continua ... )

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