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Lei Est. RS 9.675/92 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 9.675 de 25.06.1992

DOE-RS: 25.06.1992

Cria o Programa Pró-Produtividade Agrícola e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Programa Pró-Produtividade Agrícola, objetivando apoiar, mediante incentivo financeiro, projetos do setor agrícola que visem ao aumento da produção e modernização da produção primária no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa os produtores rurais, as associações de produtores e outras entidades de produção primária, devidamente inscritas no CGC/TE da Secretaria da Fazenda, que venham a satisfazer as condições estabelecidas nesta lei.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º O apoio financeiro concedido pelo Programa aos projetos aprovados dar-se-á pela constituição de crédito em conta corrente específica denominada "Programa Pró-Produtividade Agrícola", em nome do beneficiário, aberta nas agências do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, a ser liberado de acordo com o cronograma fisico-financeiro de plano de aplicação aprovado pelo Conselho de Administração do Programa, após a comprovação do incremento referido no artigo anterior.

Art. 5º O benefício concedido será limitado a 50% do incremento real do ICMS gerado pelo projeto e recolhido pelo beneficiário ou pelo adquirente de sua produção, pelo período máximo de cinco anos ou até atingir 50% do valor do custo do investimento realizado no projeto, excetuada a área.

Parágrafo único A implementação do benefício dependerá de protocolo individual, a ser celebrado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 6º As condições para acesso ao Programa são:

a)que o aumento da produção e/ou produtividade vise a reduzir a ociosidade existente no ( continua ... )

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