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Dec. Est. SC 2.250/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.250 de 12.06.2014

DOE-SC: 13.06.2014

Implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Para obter a dispensa do pagamento do valor dos débitos, constituídos ou não, inclusive juros e multas, autorizada pelo art. 18 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, o contribuinte deverá requerer sua concessão ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), comprovando:

I - que o débito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se à saída de harmônicas, de fabricação própria, classificadas no código NBM-SH/NCM 9205.90.00: e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.335 de 31.07.2014.

Redação Anterior: "I - que o débito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se à saída de harmônicas, de fabricação própria, classificadas no código NBM-SH/NCM 9204.20.00; e"

II - a desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto da dispensa de pagamento.

Art. 2º No requerimento para obter a dispensa do pagamento de que trata o art. 1º deste Decreto, o contribuinte deverá:

I - no caso de crédito tributário constituído, enumerar as notificações fiscais respectivas e, se for o caso, as certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial em que esteja tramitando; ou

II - no caso de crédito tributário não constituído, relacionar o montante, por período de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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