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IN Sec. Faz. - CE 22/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 18.07.2014

DOE-CE: 24.07.2014

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda quando da importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, na forma dos incisos II e III do §1º do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como na importação de mercadorias nos termos do art. 40, II, "a", do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando da importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, na forma dos incisos II e III do §1º do art.13 do Decreto nº 24.659, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará), CONSIDERANDO as disposições dos §§2º a 4º -A do art.13 do Decreto nº 24.569, de 1997, bem como a previsão contida no art.40, II, "a", do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008 (Regulamento do FDI),

Resolve:

Art. 1º A concessão do diferimento do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, conforme os incisos II e III do §1º e §§2º a 4º -A do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como na importação de mercadorias na forma do art.40, II, "a", do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de ( continua ... )

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