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Dec. Est. CE 31.539/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.539 de 22.07.2014

DOE-CE: 24.07.2014

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando as deliberações da 211ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Brasília- DF no dia 17 de dezembro de 2013, e da 152ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Vitória-ES no dia 6 de dezembro de 2013, que introduziram alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os seguintes atos:

I - Ajustes Sinief ns. 22/13, 23/13, 24/13, 25/13, 26/13, 27/13, 28/13, 30/13, 31/13, 32/13, 33/13 e 34/13;

II - Convênios ICMS ns. 158/13, 159/13, 162/13, 163/13, 164/13, 175/13, 176/13, 177/13, 178/13, 179/13, 180/13, 181/13, 182/13, ( continua ... )

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