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Dec. Est. CE 31.534/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.534 de 22.07.2014

DOE-CE: 24.07.2014

Estabelece a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para os contribuintes que indica, e altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso II do §2º da Cláusula Primeira do Ajuste Sinief nº07, de 30 de setembro de 2005,

Considerando o disposto no inciso VII do §3º da Cláusula Primeira e no §7º da Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº02, de 3 de abril de 2009,

Considerando o disposto no §4º do art.63 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o Regime Normal de recolhimento ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2014, a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as operações que realizarem, exceto aquelas para as quais seja permitida a emissão de cupom fiscal por meio de ECF.

§1º Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos nos Protocolos ICMS nos10, de 18 de abril de 2007, e 42, de 3 de julho de 2009.

§2º Para os demais contribuintes, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início a partir de 1º de janeiro de 2015.

§3º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 10 do Decreto nº 31.638 de 08.12.2014.

Redação Anterior: "§3º O disposto no §2º deste artigo não se aplica:"

I - ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006;

II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

III - às operações de venda realizadas fora do estabelecimento de que tratam os arts. 708 a 709-A, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retomo sejam NF-e.

Art. 2º O ( continua ... )

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