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Dec. Est. PE 40.918/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.918 de 24.07.2014

DOE-PE: 25.07.2014

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente à sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadores.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na sistemática simpli?cada de apuração e recolhimento do ICMS para pani?cadores, devido ao grande número de atividades desenvolvidas pelos citados estabelecimentos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modi?cações:

"Artigo 478. Relativamente aos pani?cadores:

(...)

(...)

III - em substituição ao regime de apuração normal do ICMS é facultado ao contribuinte, no período de 1º de abril de 1998 a 31 de julho de 2014, que exerça preponderantemente a atividade pani?cadora, e, a partir de 1º de agosto de 2014, que esteja enquadrado nos códigos da CNAE 1091-1/02 ou 4721-1/02, adotar a sistemática simpli?cada de apuração e recolhimento do ICMS que consistirá na observância das seguintes normas: (NR)

(...) (...)

c) para o recolhimento do ICMS, previsto na alínea "b", observar-se-á: (NR)

1. em se tratando de aquisição realizada por estabelecimento inscrito no CACEPE sob o regime normal:

1.1. a base de cálculo do imposto será o valor da operação, apurado mediante a agregação do percentual, no período de 1º de abril de 1998 a 31 de julho de 2014, de 17,65% (dezessete vírgula sessenta e cinco por cento), e, a partir de 1º de agosto de 2014, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aquisição das mercadorias; ( continua ... )

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