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Com. DEAT 2/14 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 2 de 25.07.2014

DOE-SP: 25.07.2014

(Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - de que trata o artigo 250-A do RICMS para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA.)


 
Ementa oficial: Comunicado de Obrigatoriedade de Oficio.

O DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no §2º da Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 03/201 comunica a todos os interessados que:

1 Fica estabelecida a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - de que trata o artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado - conforme Portaria CAT 92/98, Anexo IV, Art. 21.

1.1 A obrigatoriedade se aplica a partir da referência 01-01- 2014, ou a partir da data de início de atividade do estabelecimento, se posterior.

1.2 A obrigatoriedade se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte.

2 O prazo para envio dos arquivos deve obedecer ao previsto no artigo 10 da Portaria CAT 147/2009.

"Artigo 10. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 do mês subseqüente ao período a que se refere."

2.1 Fica prorrogado para o dia 25-02-2015 o prazo para envio dos arquivos EFD das referências de 2014 para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado - conforme Portaria CAT 92/98, Anexo IV, Art. 21.

3 O disposto da ( continua ... )

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