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Port. Sec. Faz. - PA 58/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 58 de 24.07.2014

DOE-PA: 25.07.2014

Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 182-A e 182-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e no art. 3º da Instrução Normativa nº 011, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o "Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", para vigorar no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados à emissão voluntária da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, durante o período de vigência do Projeto Piloto.

Art. 3º Aos contribuintes credenciados à emissão da NFC-e, durante o período de vigência do Projeto Piloto, não se aplica a vedação de que trata o § 2º do artigo 182-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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