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IN Sec. Faz. - PA 13/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 24.07.2014

DOE-PA: 25.07.2014

Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 8, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, incisos I e VII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 12, da Instrução Normativa nº 8, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda, com as seguintes redações:

"Artigo 12. (...)

§ 1º O expediente de que trata o caput deverá ser encaminhado à Diretoria de Tributação para emissão de parecer técnico acerca do pleito.

§ 2º Com relação à solicitação de benefício fiscal de IPVA, na hipótese de deferimento do pleito, o expediente deverá ser remetido à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de IPVA e ITCD - CEEAT-IPVA/ITCD, para a baixa do débito devido e entrega da portaria de isenção ao interessado.".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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