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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 772/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 772 de 24.07.2014

DOE-RJ: 25.07.2014

Dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do livro IV do RICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 32-C do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o contido no processo nº E- 04/058/44/2014,

Resolve:

Art. 1º O credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS/00 deverá ser requerido pelo distribuidor de combustíveis localizado em território fluminense que comercializar álcool etílico hidratado combustível (AEHC), mediante a apresentação na Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04 dos seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fiscal, instruído com os documentos referidos no artigo 2º desta Resolução, no qual conste, no mínimo:

a) o nome, endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) a data e a assinatura do sócio ou de seu representante legal;

II - procuração e demais documentos que comprovem a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte; e

III - certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.

§ 1º - Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, o requerimento previsto no inciso I será peticionado em nome do estabelecimento principal assim classificado no CAD-ICMS.

§ 2º - Para o efeito do disposto no § 1º, entende-se por estabelecimento principal aquele designado como responsável perante o fisco estadual.

Art. 2º O credenciamento não será concedido a distribuidor de combustíveis que possua em qualquer de seus estabelecimentos:

I - débitos declarados e não pagos;

II - autos de infração lavrados e não pagos;

III - parcelamentos não pagos;

IV - débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, tributários ou não, na condição de devedor ou de responsável;

V - indícios de que a pessoa jurídica tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada e práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial ou que esteja em situação de inadimplência fraudulenta, nos termos do ( continua ... )

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