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Port. SF/Recife - PE 28/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 28 de 23.07.2014

DOM-Recife: 24.07.2014

(Institui códigos de receita para o recolhimento das multas aplicadas pelo atraso no pagamento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal para o Setor de Saúde (PREFIS Saúde), previstas na Lei nº 17.980/2014.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de código de receita para o recolhimento das multas aplicadas pelo atraso no pagamento das parcelas do PREFIS Saúde, previstas na Lei nº 17.980/2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o Setor de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, com as respectivas descrições:

I - 4140 - Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Administrativo;

II - 4142 - Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Dívida Ativa Administrativa;

III - 4143 - Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Dívida Ativa Judicial.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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