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Res. Cons. FGTS 750/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 750 de 24.07.2014

D.O.U.: 25.07.2014

Aprova o Relatório de Gestão do FGTS, referente ao exercício de 2013, a ser apresentado ao TCU, a título de prestação de contas.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IV do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que o Relatório de Gestão do FGTS, elaborado pelas Unidades Jurisdicionadas e apresentado pelo Gestor da Aplicação, Ministério das Cidades, conforme o disposto no inciso V do art. 6º da Lei nº 8.036, de 1990, regulamentado pelo inciso IX do art. 66 do Decreto nº 99.684, de 1990, encontra-se em conformidade com a Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010, e com as Decisões Normativas nºs 127, de 15 de maio de 2013, e 132, de 2 de outubro de 2013, todas do Tribunal de Contas da União (TCU);

Considerando a responsabilidade deste Conselho Curador do FGTS pelo envio do Relatório de Gestão ao TCU, conforme previsto na Decisão Normativa nº 127, de 2013, e na Portaria nº 175, de 9 de julho de 2013, daquele Tribunal;

Considerando que foram adotadas providências para atender as recomendações e determinações dos órgãos de controle, as quais foram acompanhadas e avaliadas pelo Grupo Técnico criado pela Resolução nº 719, de 2 de julho de 2013, conforme consignado no Relatório de Gestão; e

Considerando que as demonstrações financeiras e contábeis, de acordo com os pareceres da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. e dos Conselhos Fiscal e de Administração da Caixa Econômica Federal, apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do FGTS em 31 de dezembro de 2013, os resultados das operações, as mutações do patrimônio líquido e o fluxo de caixa do exercício findo naquela data,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão do FGTS, referente ao exercício de 2013, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCU), a título de prestação de contas.

Art. 2º O Grupo de Apoio Permanente (GAP) deverá acompanhar o cumprimento das recomendações ou determinações que vierem a ser efetuadas pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) e pelo TCU, devendo, para isso, designar grupo técnico específico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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