x
x
x
Dec. 8.288/14 - Dec. - Decreto nº 8.288 de 24.07.2014

D.O.U.: 25.07.2014

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e o Canadá firmaram, em Brasília, em 8 de agosto de 2011, o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 421, de 28 de novembro de 2013; e

Considerando que o Acordo de Previdência Social entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de agosto de 2014, nos termos do seu Artigo 27;

Decreta:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, em Brasília, em 8 de agosto de 2011, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO

GARIBALDI ALVES FILHO

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CANADÁ

A República Federativa do Brasil (doravante "Brasil"), e

O Canadá doravante denominados "Partes",

Deliberaram cooperar no campo da previdência social,

Decidiram concluir um Acordo para este fim e

Concordam quanto ao seguinte:

Parte I
Disposições Gerais

ARTIGO 1º

Definições 1. Para os fins deste Acordo:

"benefício" significa, para uma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?