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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.712/14 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.712 de 24.07.2014

D.O.U.: 25.07.2014

Altera a Circular nº 3.622, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, e a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 23 e 24 de julho de 2014, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.622, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º A possibilidade de dedução de que trata o caput fica restrita às instituições independentes ou integrantes de conglomerado financeiro que apresentaram, relativamente ao mês de abril de 2014, valor de Patrimônio de Referência (PR), Nível I, apurado na forma estabelecida pela Resolução no 4.192, de 1º de março de 2013, superior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 10 da Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...).

(...)

§ 3º (...)

(...)

II - da exigibilidade multiplicada pelo percentual de:

a) 50% (cinquenta por cento), a partir dos períodos de cálculo e de cumprimento com início, respectivamente, em 4 e 15 de agosto de 2014;

b) 100% (cem por cento), a partir dos períodos de cálculo e cumprimento com início, respectivamente, em 10 e 21 de agosto de 2015." ( continua ... )

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