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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.665/14 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.665 de 23.07.2014

D.O.U.: 25.07.2014

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo dos arts. 9º-R, inciso II e 9º-Y, inciso III, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, em decorrência do disposto nos arts. 13 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e 7º da Circular nº 2.367, de 23 de setembro de 1993,

Resolve:

Art. 1º As operações de crédito destinadas exclusivamente a projetos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, por meio de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de que trata o art. 9º-R, inciso II, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, devem ser registradas no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), por meio da transação PDIP500, do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), opção "1", ação "1", na modalidade R2 - "Resolução 4.322/14 - Contratações Limite Art. 9R-II".

Parágrafo único. As operações registradas na modalidade 9R, originárias de operações contratadas ao amparo do inciso II, do art. 9º-R, da Resolução nº 2.827, de 2001, devem ser reclassificadas, no Cadip, para a modalidade R2, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Carta Circular.

Art. 2º As operações de crédito destinadas exclusivamente a empreendimentos de mobilidade urbana inseridos no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de que trata o art. 9º-Y, inciso III, da Resolução nº 2.827, de 2001, devem ser registradas no Sistema de Registro de ( continua ... )

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