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LC Mun. Artur Nogueira/SP 321/03 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 321 de 04.07.2003

DOM-Artur Nogueira: 04.07.2003

Acrescenta os Artigos 318-A, 318-B e seu Parágrafo único, à Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2.001 (código Tributário do Município De Arthur Nogueira) e dá outras providências.


LUIZ DE FAVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os Artigos 318-A, 318-B e seu Parágrafo único, à Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2.001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira), com a seguinte redação:

"Artigo 318-A. Para efeito do previsto neste Código, fica estabelecido como indexador e fator de atualização monetária o IGP-M/FGV (índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas), ou indice oficial substituto.

Artigo 318-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos inscritos, não inscritos e em fase de execução judicial, em até 30 (trinta) parcelas mensais, mediante normas fixadas em Decreto do Executivo.

Parágrafo único. sobre débitos de que trata o caput, bem como sobre os parcelamentos concedidos, além da multa prevista, correçãojuros e atualização monetária mensais, na forma desta Lei."

Art. 2º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2.406 de 10 de dezembro de 1.996 e nº 2.631 de 28 de dezembro de 2.001.

Prefeitura Municipal de Arthur Nogueira, 04 de Julho de 2.003.

LUIZ FAVERI

PREFEITO MUNICIPAL

Autores do Projeto de lei complementar nº 025/2003: vereadores MARCELO CAPELINI e REINALDO AMÉLIO TAGLIARI.

Publicação por afixação, no quadro próprio de editais, na sede da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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