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LC Mun. Artur Nogueira/SP 495/10 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 495 de 21.12.2010

DOM-Artur Nogueira: 21.12.2010

Indroduz alterações à Lei Complementar nc 375/2004, que cria e autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas no município, e dá outras providências.


MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XII do artigo 2o da Lei Complementar 375, de 02 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - redução da Base de Cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em 50% (cinquenta porcento), pelo período de 10 (dez) anos, a partir da conclusão do ressarcimento total dos incentivos previstos nesta Lei Complementar, às empresas sujeitas à este tributo."

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei Complementar 375, de 02 de julho de 2004, os incisos XIV e XV, com as seguintes redações:

"XIV - isenção e redução de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à(s) empresa(s) contratada(s) para construir, ampliar e/ou reformar o(s) prédio(s) necessários ao seu funcionamento, pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir da aquisição do imóvel para as empresas novas e contados a partir da aprovação de projeto de ampliação para empresas já instaladas; e

XV - isenção e redução de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos fornecedores de material e mão-de-obra da(s) empresa(s) contratada(s) nos termos do inciso anterior e pelo mesmo período."

Art. 3º O § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 375, de 02 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O ressarcimento previsto no inciso I deste artigo incidirá sobre a área de terreno correspondente a até 6 (seis) vezes a área térrea efetivamente construída ou ampliada, limitada à área total adquirida para ( continua ... )

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