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Dec. Mun. Artur Nogueira/SP 513/12 - Dec. - Decreto do Município de Artur Nogueira/SP nº 513 de 03.02.2012

DOM-Artur Nogueira: 03.02.2012

Altera à Lei Complementar nº 375/2004, que cria e autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas no município, e dá outras providências.


MARCELO CAPELINI, prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I, II e XIII do artigo 2º da Lei Complementar 375, de 02 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º

(...)

I - ressarcimento do valor despendido com a aquisição de área de terreno comprovadamente necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, bem como com a parte estrutural da sua construção civil;

II - ressarcimento das despesas realizadas com a execução dos serviços de terraplenagem, comprovadamente necessários à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, bem como cessão de máquinas e operadores, quando disponíveis, para prestação de serviços temporários de terraplanagens, aterros, infra-estrutura e abertura de vias e logradouros em áreas destinadas ao empreendimento;

XIII - assessoramento à empresa no que se refere aos contatos com os órgãos públicos, bem como cessão de prédio próprio ou locado de terceiro, para instalação de escritório temporário por prazo não superior a 12 (doze) meses, necessário para viabilizar e agilizar a implantação ou ampliação de sua unidade no Município;"

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 2o da Lei Complementar 375, de 02 de julho de 2004, os §§ 8º e 9º, com as seguintes redações:

"§ 8º. Também faz jus ao ressarcimento previsto no inciso I deste artigo, a área de terreno objeto de integralização do capital social da empresa beneficiada, desde que adquirida pela pessoa física pertencente ou que venha a pertencer ao quadro societário e em prazo não superior a 6 (seis) meses anteriores à apresentação dos projetos de que trata o inciso I do artigo 3º desta ( continua ... )

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