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Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.885/09 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.885 de 13.10.2009

DOM-Vargem Grande do Sul: 13.10.2009

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Vargem Grande do Sul o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Todos os prestadores e/ou tomadores de serviços, pessoas jurídicas de direito público e privado, pessoa física equiparada à jurídica ou responsável por obras ou eventos, os serviços notariais e de registro e condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Vargem Grande do Sul, ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento eletrônico de dados de suas declarações.

Art. 3º O sujeito passivo descrito no artigo 2º deverá possuir Inscrição Municipal, mesmo que isento ou imune.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido na rede bancária.

§ 2º. O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais e os Recibos comprobatórios ( continua ... )

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