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Lei Mun. Nazaré Paulista/SP 1.019/13 - Lei do Município de Nazaré Paulista/SP nº 1.019 de 26.02.2013

DOM-Nazaré Paulista: 26.02.2013

Dispõe sobre alterações na lei complementar municipal nº 01/05 - Código Tributário do Município.


O Prefeito do Município de Nazaré Paulista, Joaquim da Cruz Junior, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a alíquota do sub-item 7.19 do Anexo III da Lei Complementar nº 01/05, conforme segue:

ITEMSub itemATIVIDADEPESSOA JURÍDICA % sobre o valor do preço do serviçoPESSOA FÍSICA Valores anuais em UFM
719

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

2%12,05

Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a consolidação da Lei Complementar Municipal nº 01/05, com as alterações ora aprovadas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nazaré Paulista, 26 de fevereiro de 2013.

Joaquim da Cruz ( continua ... )

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