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Lei Mun. Nazaré Paulista/SP 994/12 - Lei do Município de Nazaré Paulista/SP nº 994 de 24.08.2012

DOM-Nazaré Paulista: 24.08.2012

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nazaré Paulista, Mário Antonio Pinheiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Nazaré Paulista o Sistema Municipal Eletrônico de Escrituração Fiscal - SIMEF.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços localizadas no Município, ainda que imunes ou isentas, ficam obrigadas à adoção do sistema até a data limite de 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as normas relativas ao uso e emissão de notas fiscais pelo novo sistema, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nazaré Paulista, 24 de agosto de 2012

Mário Antonio Pinheiro

Prefeito Municipal

Publicado conforme o disposto no Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal

Silvana Ramos de Moraes

Assessor de ( continua ... )

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