Lei Mun. Nazaré Paulista/SP 929/11 - Lei do Município de Nazaré Paulista/SP nº 929 de 26.10.2011

DOM-Nazaré Paulista: 26.10.2011

Dispõe sobre criação de incentivos ao Desenvolvimento Industrial do Município de Nazaré Paulista e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nazaré Paulista, Mário Antonio Pinheiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por força desta Lei, os incentivos tributários a seguir relacionados, destinados à instalação de novas indústrias no Município de Nazaré Paulista, em empreendimentos na forma de condomínios, loteamentos, pólos industriais e afins, que abriguem indústrias, enquadradas dentro da lei de zoneamento e/ou de interesse da Administração Municipal, com exceção de panificadoras e confeitarias com venda para o varejo, com o objetivo de desenvolver seu parque industrial:

I - Isenção de tributos municipais

a) do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ISTBI, incidente sobre a aquisição do imóvel;

b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a execução das obras civis de construção, ampliação e/ou reforma do prédio para a instalação da indústria;

c) da Taxa de Licença de Localização - TLL;

d) da Taxa de Licença de Funcionamento - TLF, pelo período de 10 (dez) anos, inclusive para funcionamento em horário especial;

e) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo período de 10 (dez) anos;

f) das Taxas de Serviços abaixo, pelo período de 10 (dez) anos:

1. de coleta de lixo, exceção feita a resíduos e sobras industriais, descarte de materiais e varrição de escritórios e dependências da indústria;

2. de taxas de iluminação pública;

g) isenção de emolumentos e taxas de licença para execução de obras particulares, incidentes sobre o empreendimento industrial.

§ 1º. A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será extensiva às empresas contratadas para a execução das obras civis necessárias à instalação e/ou ampliação da indústria e empreendimentos, estendendo-se seus efeitos aos contratos celebrados anteriormente à publicação desta Lei e ainda não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---