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Lei Mun. Nazaré Paulista/SP 873/10 - Lei do Município de Nazaré Paulista/SP nº 873 de 20.10.2010

DOM-Nazaré Paulista: 20.10.2010

Dispõe sobre alteração nas LC nº 1/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal e a LC nº 4/2006 que alterou o CTM, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nazaré Paulista, Dr. Mário Antonio Pinheiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o Artigo 78, II, da Lei Complementar nº 01/05, de 27/12/2005 e o Artigo 4º da Lei Complementar nº 04/06, de 21/12/2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"O valor do fornecimento de mercadorias ou materiais desde que produzidos pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, devidamente destacado no documento fiscal, os quais não se incluem na base de cálculo do ISSQN."

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a consolidação das Leis Complementares alcançadas pela presente, com as alterações ora aprovadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações específicas consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nazaré Paulista, 20 de outubro de 2010

Mário Antonio Pinheiro

Prefeito Municipal

Publicado conforme o disposto no Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal

Silvana Ramos de Moraes

Assessor de ( continua ... )

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