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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.156/11 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.156 de 09.02.2011

DOM-Vargem Grande do Sul: 09.02.2011

Altera dispositvo da Lei nº 3.138/2010, que acresce o parágrafo 4º aos artigos 26 e 48 da Lei nº 2.318/199, Código Tributário do Município.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.138, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam acrescentados os parágrafos 7º ao artigo 26, e 4º ao artigo 48 da Lei Municipal nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, os quais terão as seguintes redações:

Artigo 26.

(...)

§ 7º. O recolhimento integral do imposto efetuado dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, ensejará ao contribuinte um desconto de até 5% (cinco por cento).

Artigo 48.

(...)

§ 4º. O recolhimento integral do imposto efetuado dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, ensejará ao contribuinte um desconto de até 5% (cinco por cento)".

Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 26, da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, volta a vigorar em todos os seus termos conforme redação dada pela Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de dezembro de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 09 de fevereiro de 2011.

AMARILDO DUZI ( continua ... )

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