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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.138/10 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.138 de 22.12.2010

DOM-Vargem Grande do Sul: 22.12.2010

Acresce o parágrafo 4º aos artigos 26 e 48 da Lei Municipal nº 2.318/1999, que reinstitui o Código Tributário do Município de Vargem Grande do Sul, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 4º aos artigos 26 e 48 da Lei Municipal nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 26.

(...)

§ 4º. O recolhimento integral do imposto efetuado dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, ensejará ao contribuinte um desconto de até 5% (cinco por cento)."

"Artigo 48.

(...)

§ 4º. O recolhimento integral do imposto efetuado dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, ensejará ao contribuinte um desconto de até 5% (cinco por cento)".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 22 de dezembro de 2010.

AMARILDO DUZI MORAES

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 22 de dezembro de 2010.

ADRIANA STRAZZA DE ( continua ... )

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