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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.951/09 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.951 de 17.12.2009

DOM-Vargem Grande do Sul: 17.12.2009

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.318, de 23.12.1999 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela I, que faz parte integrante da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999.

Art. 2º Fica criada a Tabela I - A, que fará parte integrante da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999.

Art. 3º Fica alterado o Inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, que passará a ter a redação abaixo descrita, com a conseqüente supressão das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e":

"Artigo 3º

(...)

III - taxa decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, denominada Taxa de Expediente.

Art. 4º Ficam acrescentados ao artigo 13, da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, os parágrafos 3º e 4º, que terão as seguintes redações:

"Art. 13.

(...)

§ 3º. Para os fins de que trata o parágrafo 1º deste artigo, fica o Executivo autorizado a nomear através de portaria, a Comissão Municipal de Valores a ser coordenada pelo Diretor de Finanças da Prefeitura Municipal, visando deliberar sobre preços correntes de compra e venda de imóveis no Município, pesquisados por servidores públicos municipais junto ao mercado imobiliário local, para fins de revisão da Planta Genérica de Valores.

§ 4º. As decisões e deliberações da Comissão Municipal de Valores serão de caráter técnico-administrativo, e seus pareceres serão encaminhados ao Departamento de Finanças para análise da necessidade de se alterar, mediante aprovação pela Câmara Municipal, a Planta de Valores para o exercício fiscal ( continua ... )

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